ALTERAÇÃO NO QUADRO DO QCO - LEI Nº 12.786, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

DOU de 14/01/2013 (nº 9, Seção 1, pág. 4)

Altera dispositivos da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, que cria o Quadro Complementar de Oficiais do Exército - QCO.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Os arts. 1º, 2º, 4º e 11 da Lei nº 7.831, de 2 de outubro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - É criado no Comando do Exército o Quadro Complementar de Oficiais - QCO, destinado a suprir as necessidades de suas Organizações Militares - OM com pessoal de nível superior para o desempenho de atividades complementares.

.............................................................................................." (NR)

"Art. 2º - ....................................................................................

I - Coronel;

II - Tenente-Coronel;

III - Major;

IV - Capitão; e

V - Primeiro-Tenente. ........................................................................................................

§ 2º - Caberá ao Comandante do Exército a distribuição do efetivo do QCO por áreas de atividade." (NR)

"Art. 4º - ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 4º - O número de vagas para cada processo seletivo de admissão será estabelecido em ato do Comandante do Exército.

§ 5º - Os requisitos deste artigo aplicam-se sem prejuízo do constante de outras leis." (NR)

"Art. 11 - As despesas com a execução desta Lei serão atendidas com os recursos orçamentários do Comando do Exército." (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF

Celso Luiz Nunes Amorim

Eva Maria Cella Dal Chiavon