Legislação municipal prevê multa para os proprietários e perda do alvará de funcionamento dos locais onde foram flagradas as máquinas
Por Sandra Zanella
As polícias Federal, Civil e Militar anunciaram nesta quarta-feira (12) o endurecimento no combate às máquinas caça-níqueis em estabelecimentos comerciais da cidade. Graças à lei 12.712, de autoria do vereador Noraldino Júnior (PSC) e sancionada esta semana pelo prefeito Custódio Mattos (PSDB), os comerciantes que insistirem em compactuar com os jogos de azar eletrônicos, mantendo os equipamentos em suas dependências, serão multados em R$ 1 mil e poderão perder o alvará de funcionamento de seus comércios. Antes da regra, em vigor desde terça-feira (11), os responsáveis respondiam pela contravenção penal no Juizado Especial Criminal e, frequentemente, continuavam a explorar a jogatina ilegal, diante da falta de punição mais rigorosa.
Conforme o prefeito, os fiscais da Secretaria de Atividades Urbanas (SAU) vão autuar os estabelecimentos previamente identificados pelas polícias como contraventores. "Havia demanda para acionar o poder de polícia administrativa da Prefeitura na coerção de atividades de jogos de azar. Muitas vezes, essa contravenção é porta de entrada para a criminalidade", destacou Custódio. Pela lei, mesmo os locais em que as máquinas estiverem desligadas serão penalizados. Constatada a infração, será instaurado um processo administrativo, que deverá ser concluído em até 60 dias, garantindo a defesa do acusado.
Ainda segundo a regra, o comércio infrator permanece interditado durante o período processual, e os responsáveis que tiverem o alvará cassado ficam proibidos por um ano a obter nova permissão para o mesmo ramo de atividade. Os processos serão encaminhados ao Ministério Público Estadual (MPE) para as providências cabíveis. "A lei é um reforço no trabalho da polícia. Os estabelecimentos comerciais flagrados com atividades de jogos de azar eletrônicos serão não só indiciados, como sofrerão penalidades administrativas impostas pela Prefeitura. Um processo será aberto, com suspensão temporária das atividades e, confirmada a infração, o alvará de funcionamento será cassado", explicou o prefeito.
Apoio ao trabalho da PM
O delegado chefe da Polícia Federal, Cláudio Dornelas, disse que a lei torna o trabalho policial mais efetivo. "Juiz de Fora saiu na vanguarda com essa iniciativa. Antes, uma máquina caça-níquel era apreendida de manhã e à tarde já estava lá de novo. Vimos que só a ação da polícia não bastava. Agora, a lei está em vigor e aconselhamos os comerciantes a não colocarem máquinas em seus estabelecimentos, sob o risco de perderem o alvará de funcionamento e o seu ganha-pão."
Para o comandante da 4ª Região da PM, coronel Ronaldo Nazareth, a novidade traz ânimo para o combate aos jogos de azar. "Houve caso em que abordamos sete vezes um local, e as máquinas retornaram. Ficamos mais animados em saber que vamos atuar e ter resposta com as medidas que serão aplicadas. É importante ter essa penalidade que mexe no bolso."
O chefe do 4º Departamento da Polícia Civil, Rogério de Melo Franco Assis Araújo, considerou a lei como um forte golpe para os contraventores. "É uma conquista para a sociedade. O jogo é ilegal e tem que permanecer na clandestinidade. Essa contravenção é porta de entrada para crimes, e há famílias que perderam toda sua renda."
Autor da lei, Noraldino destacou que o próximo passo é encontrar um meio de penalizar também os responsáveis pela exploração da jogatina eletrônica que acontece em locais sem alvará. "Vamos punir quem for de direito para acabar com essa prática. Nosso objetivo não é fechar estabelecimentos, mas proteger o cidadão de bem e a renda familiar."
http://www.tribunademinas.com.br/cidade/com-nova-lei-em-vigor-policias-apertam-cerco-aos-caca-niqueis-1.1201747
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