Dos 299 servidores que receberam salários na Câmara Municipal no mês de julho, a maioria é formada por profissionais não concursados, presentes em vários órgãos e divisões do Legislativo. Ao todo, são 239 comissionados, 37 funcionários efetivos, quatro cedidos pela Prefeitura de Juiz de Fora ao Legislativo e 19 aposentados e pensionistas. Levando em consideração apenas aqueles que estão na ativa, o número de cargos em comissão representa 85% do quadro pessoal. Entre as atuações dos não concursados, 147 são assessores de apoio legislativo, lotados diretamente nos gabinetes dos 19 vereadores, e outros 92 exercem funções de natureza administrativa.
Para a coordenadora do Centro de Estudos e Pesquisas sobre Corrupção (CEPC) da Universidade Estadual Paulista (Unesp - Campus Franca), Rita Biason, o principal problema da presença de profissionais comissionados observados nas três esferas e poderes instituídos pela Constituição Federal está em seu número excessivo. "Atualmente, ele é elevadíssimo na maioria dos parlamentos, prefeituras e governos do país. Isso fragiliza a administração pública, tem custo-benefício alto e fomenta práticas clientelistas entre os detentores de mandato e sua base eleitoral, que, em vários casos, acabam dominando os gabinetes. Também inibe a fiscalização popular e dos próprios servidores. Um funcionário regular, por natureza, tem mais critérios e, por consequência, é menos conivente com possíveis desmandos."
Após sete meses de mandato, a atual legislatura já deu sinais de que está seguindo na contramão da opinião defendida pela especialista. Pelo menos até aqui. Em fevereiro passado, os vereadores juiz-foranos aprovaram por unanimidade proposta da Mesa Diretora que alterou a legislação em vigência e permitiu a criação de mais 19 cargos comissionados. Assim, cada gabinete recebeu a permissão de contratar mais um profissional de apoio legislativo, com salários em torno de R$ 2.400. Com a mudança, os vereadores podem contar com até oito assessores parlamentares não concursados.
Dessa maneira, o atual organograma do Palácio Barbosa Lima permite a contratação de até 152 assessores de representação parlamentar, número bem próximo dos 147 funcionários que exercem a função atualmente. Os assessores de gabinete representam mais da metade do total de 280 profissionais lotados nas mais diversas divisões do Legislativo. O presidente da Câmara, Julio Gasparette (PMDB), afirmou à Tribuna que o alto número de cargos comissionados na Casa é fruto da não realização de concursos em legislaturas passadas. Entretanto, o plano da atual Mesa Diretora é realizar exames de admissão para suprir todas as áreas. "Já efetivamos 16 concursados nesta gestão, e devemos receber mais três ou quatro ainda este ano. Também realizaremos novos concursos para contratar mais dez profissionais, nos próximos meses, de modo que, no curto prazo, todas os setores tenham profissionais aprovados em concursos públicos."
A equipe da Câmara possui ainda outros 15 profissionais terceirizados para a execução de serviços gerais, como recepção e vigilância. Os contratos são feitos por meio de licitação com empresas prestadoras dos serviços.
*Colaborou Hélio Rocha
31% recebem acima de R$ 10 mil
De acordo com os dados divulgados pelo portal de transparência da Câmara, em julho, a média salarial no Legislativo foi de R$ 3.636. O valor é potencializado pelos vencimentos recebido pelos 19 vereadores. Se retirados da conta os subsídios dos parlamentares, a média de vencimento no Legislativo municipal cai para R$ 2.912,03. Porém, os salários mais altos são restritos a um pequeno grupo. Além dos vereadores apenas seis pessoas têm vencimentos brutos acima de R$ 10 mil. Entre eles, estão a diretora geral da Câmara, dois advogados, um contador, um aposentado e uma pensionista. Somados, o grupo recebeu vencimentos de R$ 360.896.66, o que representa 31% da folha salarial do Legislativo.
Um degrau abaixo, 38 servidores receberam entre R$ 5 mil e R$ 10 mil. Outros 255 funcionários tiveram vencimentos abaixo de R$ 5 mil. A maioria absoluta é formada pelos assessores de gabinete, que têm proventos brutos variando entre R$ 4.408,71 - pago a um assessor de apoio legislativo de nível 8 - e R$ 865,68 - vencimento recebido pelo nível 1. O menor salário de julho foi o de um profissional cedido ao Legislativo, que recebeu R$ 404,63 em julho. De acordo com a assessoria do Palácio Barbosa Lima, o servidor recebe pela Prefeitura, e o valor pago pela Câmara corresponde a função gratificada legislativa.
Parlamentares ficam com 1/4 da folha
A folha salarial da Câmara Municipal de Juiz de Fora ultrapassou a marca de R$ 1,1 milhão em valores brutos em julho. O montante foi destinado ao pagamento de 299 funcionários, entre servidores de carreira, comissionados, aposentados e pensionistas, além dos 19 vereadores. De acordo com números divulgados pelo portal de transparência mantido pelo Legislativo, a maior parte das despesas com salários é utilizada para o pagamento das 166 pessoas ligadas ao órgão de apoio legislativo, que, efetivamente, abriga vereadores e seus assessores de gabinete, profissionais comissionados, escolhidos por nomeação, sem a necessidade de realização de concurso público. Ao todo, as remunerações brutas dos parlamentares e de seus funcionários mais diretos somaram R$ 608.778,10, mais da metade dos gastos com pessoal do Palácio Barbosa Lima no mês passado.
Da bolada, R$ 285.603,44 é destinada ao pagamento dos vencimentos dos vereadores, que, em Juiz de Fora, é de R$ 15.031,76. O total pago aos parlamentares representa 25% da folha salarial da Câmara em julho. Aprovado pela legislatura passada em dezembro de 2011, o valor entrou em vigor em janeiro último, representando reajuste de 46,5% se comparado aos salários praticados até dezembro de 2012, de R$ 10.260,95. Apesar das correções terem sido aplicadas acima da inflação registrada nos quatro anos da legislatura passada, de 22,54% de acordo com o IPCA acumulado entre 2009 e 2012, os parlamentares não possuem o maior vencimento da Câmara, que pertence à diretora geral do Legislativo, Maria Aparecida Fontes Gal, cargo também em comissão, que recebeu R$ R$ 18.266,66 brutos, referentes ao mês de julho. A profissional tem 19 anos de serviços dedicados ao Palácio Barbosa Lima, desempenhando funções como consultora jurídica e procuradora. Em 2007, assumiu a direção geral de forma interina e foi efetivada no ano seguinte.
Limitadores
Os salários no Palácio Barbosa Lima atendem aos limitadores legais. Um deles é o teto constitucional do funcionalismo público fixado em R$ 28.059,29, valor correspondente aos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Outra ferramenta de restrição diz respeito aos salários dos vereadores, atrelados aos subsídios recebidos pelos deputados estaduais. No caso das cidades com mais de 500 mil habitantes, como Juiz de Fora, o limite dos vencimentos é de até 75% dos proventos recebidos pelos parlamentares em nível estadual, que, em Minas Gerais, corresponde a R$ 20.042,35. A remuneração dos vereadores juiz-foranos corresponde, exatamente, ao teto permitido pela Constituição.
Portal
Os salários de vereadores, servidores, aposentados e pensionistas começaram a ser divulgados pelo portal de transparência do Palácio Barbosa Lima a partir do dia 12 do mês passado. A medida atende à determinação de Lei de Acesso à Informação, mais de um ano após a legislação entrar em vigor. Para visualizar os dados, o interessado deve ir até o site do Legislativo (www.camarajf.mg.gov.br) e buscar o link "Câmara Municipal Portas Abertas - Transparência Juiz de Fora". Não é possível obter uma lista com todos os nomes do funcionalismo e a busca só pode ser feita nominalmente, de forma individual, ou por departamentos. Também não é possível identificar quais são os servidores concursados e quais os comissionados. A Tribuna tentou checar a informação via assessoria, mas até o fechamento desta edição não havia obtido resposta.
Três vereadores acumulam proventos
Assim como a Câmara, a Prefeitura também começou a publicar os vencimentos de seus servidores no mês passado. De acordo com o divulgado no portal da transparência da PJF, dos cinco vereadores que são servidores de carreira do Município, três receberam vencimentos em julho. Como médico da rede municipal, com carga horária de 120 horas mensais, Antônio Aguiar (PMDB) recebeu R$ 6.666,25. Somado ao subsídio como parlamentar, os salários do peemedebista relativos ao exercício de suas funções públicas no mês passado chegam a R$ 21.698,01. Para efeito de comparação, o valor é superior ao provento recebido pelo prefeito Bruno Siqueira (PMDB), que tem remuneração bruta de R$ 20.042,35.
Os outros dois vereadores receberam do Município salários referentes ao cumprimento de suas funções como funcionários públicos no mês passado. Com carga horária de 180 horas mensais, o engenheiro José Márcio (PV) teve vencimento de R$ 3.348,83 e, somado ao subsídio na Câmara, obteve proventos de R$ 18.380,59. Também com jornada de 180 horas mensais, o assistente administrativo Luiz Otávio Coelho (Pardal, PTC) recebeu R$ 2.145,39 pelos trabalhos na PJF e totalizou renda de R$ 17.177,15 em julho. José Fiorilo (PDT) e Roberto Cupolillo (Betão, PT) também são servidores municipais, porém, tiraram licença não remunerada para o exercício de seus mandatos. Com relação à atividades parlamentar, os vereadores não possuem uma carga horária a ser cumprida. Obrigatoriamente, a única determinação regimental é a de que se façam presentes nas sessões ordinárias e extraordinárias realizadas a cada período legislativo.
No caso dos parlamentares municipais, o acúmulo de funções e vencimentos públicos é permitido pela Constituição Federal, "sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo". Tal exceção é garantida apenas para aqueles que exercem mandato como vereador. A única restrição é a de que a soma dos salários não extrapole o teto constitucional do funcionalismo público fixado em R$ 28.059,29, situação que não acontece na Câmara.
