Deputado Isauro solicita de governador solução para o problema dos depósitos judiciais.

O deputado estadual Isauro Calais (PMDB) solicitou do Governo do Estado uma solução para o problema dos depósitos judiciais, diante do impasse gerado entre o Executivo e o Banco do Brasil (BB). Em ofício encaminhado ao governador, Fernando Pimentel,  o deputado argumenta que o Projeto de Lei 2.173, aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em julho de 2016, permitiu ao Estado ficar com a posse dos recursos existentes no fundo do Tribunal de Justiça (TJMG) para pagamento de custas e alvarás judiciais, desde que o saldo nunca fosse inferior ao permitido e que o pagamento estivesse sempre assegurado. "Mas na prática o que estamos vendo é o desrespeito à Lei. As partes, judiciário e advogados, estão sendo tolhidas do seu direito pela não execução da proposta nos moldes que foi aprovada. Por isso, o Estado deve tomar uma atitude eficaz com relação ao caso", explica o deputado.

De acordo com Isauro, a Lei prevê diversos mecanismos que garantem o pagamento das condenações e alvarás judiciais. "Os deputados tomaram todos os cuidados para que o escopo da Lei fosse atendido sem prejudicar os interessados. O texto aprovado não traz qualquer prejuízo a nenhum desses. O que de fato ocorreu é que o Banco do Brasil e o Governo do Estado começaram a travar uma árdua batalha judicial e a Lei, aprovada pela ALMG, passou a ser descumprida pelo banco com reflexos no Estado, no Judiciário e em toda sociedade".

Para o deputado, o elo mais frágil dessa relação, os advogados e as partes, não pode ser prejudicado diante do problema. "Precisamos de uma saída urgente para que pessoas mais simples, que esperam por anos o recebimento das condenações, e os advogados, representados pela OAB, não sofram prejuízos de outras ordens pela execução inadequada da lei aprovada", conclui Isauro.

Comunicação Social