TRIBUNA
A Câmara Municipal aprovou ontem o projeto de lei que obriga autarquias, fundações, companhias, empresas públicas e sociedades de economia mista, pertencentes à administração indireta da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), a publicar no “Atos do Governo” as nomeações para cargos comissionados ou efetivos.
A medida, de autoria do presidente do Legislativo, vereador Rodrigo Mattos (PSDB), tem como objetivo garantir maior transparência na rotina destes órgãos, propiciando a fiscalização. Desta forma, as nomeações passam a ser obrigatórias na Cesama, Emcasa, Demlurb, Empav, Funalfa, Procon e Mapro.
As publicações abrangem nomeações e contratações no regime estatutário e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O projeto, agora, precisa passar por mais uma votação na Casa para, então, ser enviado ao Executivo para sanção.
http://www.tribunademinas.com.br/cargos-da-administracao-indireta-publicados-no-atos/
Nota do editor: Deve-se estender também para a AMAC, apesar de se dizer que não faz parte da PJF é mantida com 99% de recursos municipais. Continua contratando através contrato temporário com validade de uma ano. Vamos ficar de olho.
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