A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou nesta quarta-feira (4) os valores máximos das tarifas e do custo mensal do plano de serviço da telefonia fixa destinado à população de baixa renda, chamado de Acesso Individual Classe Especial (Aice).
Dependendo da região, o valor da assinatura pode chegar a no máximo R$ 9,86 por mês (valor sem tributos), que dará direito aos usuários a 90 minutos de ligações. Também foi fixado o custo máximo do minuto, que poderá variar nos tetos de cobrança de R$ 0,072 a R$ 0,095. Esses valores não consideram os impostos que incidem sobre o serviço.
Terão direito ao esse modelo de serviço as cerca de 22 milhões de famílias inscritas no cadastro único de beneficiários de programas sociais do governo federal, entre eles o Bolsa Família.
Novo AICE
O AICE existe desde 2005 mas, como o novo regulamento, ele passa a ser oferecido com novas regras. A principal mudança é a definição do perfil das famílias que têm direito ao serviço. Antes, qualquer pessoa poderia fazer assinatura. Agora, apenas aquelas que estão no cadastro único de programas sociais do governo.
Outra mudança é no preço do serviço, que ficou mais barato. O atual modelo funciona no sistema pré-pago e cobra taxa mensal de assinatura R$ 17,62 dos usuários, que para fazer ligações ainda precisam comprar créditos. Agora, os interessados em ter o AICE contarão com um modelo pós-pago.
O regulamento também estabelece um escalonamento para atendimento do público-alvo do programa. Pelos primeiros 12 meses, terão preferência as famílias com renda de até um salário mínino. Entre 12 e 24 meses, aquelas com renda de até dois salários mínimos. Após 24 meses de vigência do novo plano, entram as famílias com até 3 salários mínimos.
O escalonamento foi adotado por conta das perdas estimadas para as concessionárias de telefonia fixa devido à mudança no plano, e que devem ficar, segundo a Anatel, entre R$ 800 milhões e R$ 1,4 bilhão.
O regulamento também estabelece regra para migração dos atuais assinantes do AICE para o novo plano. Aqueles que estão no cadastro único do governo federal – ou seja, são beneficiários de programas sociais –, contarão com migração automática.
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