A edição extra no Diário Oficial da União desta quinta-feira (14), publicou o despacho da presidenta Dilma Rousseff ao Congresso Nacional, vetando integralmente o Projeto de Lei 98/2002 que criava, incorporava, fundia e desmembrava municípios.
A presidenta justificou o veto afirmando que a proposta de lei contraria “o interesse público”. De acordo com o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda avaliou que a medida ampliaria “a expansão expressiva do número de municípios” o que iria ocasionar o aumento das despesas do Estado com a manutenção da estrutura administrativa e representativa.
Ainda foi destacado por técnicos da área econômica que, o crescimento de municípios brasileiros ocasionaria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O veto justifica ainda que, isso acarretaria prejuízos para as cidades menores, aumentando as dificuldades financeiras.
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