19 de Agosto de 2013 - 20:24
Termina nesta terça prazo para parlamentares encaminharem suas propostas à LDO e ao PPA 2014-2017
Por Tribuna
Nesta terça-feira (20) termina o prazo para que os vereadores encaminhem suas propostas de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual 2014-2017 (PPA) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). O anúncio foi feito nesta segunda (19), em reunião dos vereadores com a secretária de Planejamento e Desenvolvimento, Elisabeth Jucá, e com o secretário de Governo, José Sóter de Figueirôa. Figueirôa, em acordo com os vereadores, confirmou, também, a liberação de até R$ 3 milhões do orçamento municipal para atender às emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2014, o que resultaria em R$ 150 mil para cada vereador.
As três leis estabelecem o planejamento da PJF para gestão dos recursos municipais, a qual pode ser alterada pelo Legislativo. As sugestões de mudanças serão repassadas à equipe técnica responsável pelo assunto, formada por vereadores da Comissão de Finanças e por profissionais do setor jurídico da Casa. Em seguida, serão apreciadas pelos parlamentares, no plenário, antes do repasse das propostas ao Executivo, que pode ou não aceitá-las. Os vereadores ainda poderão fazer emendas em segunda discussão, porém sem possibilidade de correções em comissão.
Segundo a presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Ana Rossignoli (PDT), o período de análise da LDO e do PPA, que teve início em julho, foi utilizado para informar aos vereadores seus direitos, no que tange à apresentação de emendas. "Há muitos vereadores novos, por isso nossa equipe técnica trabalhou para orientá-los o máximo possível sobre os tipos de propostas que eles podem fazer, bem como sobre os princípios pelos quais devem zelar ao sugerir uma emenda."
Segundo Ana, o papel do vereador é complementar a análise da PJF, apontando regiões desatendidas ou que precisam de mais investimentos em determinada área. Ela lembra que, ao contrário do que ocorre com os valores disponibilizados pelo Executivo para emendas parlamentares, não há limite de emendas a serem propostas, nem um valor máximo para o impacto no orçamento. "Cada vereador faz sua proposta de acordo com sua conveniência ,e cabe à Prefeitura avaliá-las e aceitá-las ou não."
Despesas continuadas
Segundo Figueirôa, acordo entre a PJF e os vereadores, busca criar um consenso entre os dois poderes quanto à elaboração do orçamento anual, para que as emendas não estejam em desconformidade com os recursos disponíveis no Município. "Os parlamentares podem sugerir mudanças na LOA que não impactem o orçamento em mais de R$ 150 mil. Essas mudanças não podem, também, gerar despesas continuadas para a Prefeitura."
O secretário explica que os recursos não devem, por exemplo, ser aplicados na construção de uma nova creche ou unidade de saúde, uma vez que as mesmas implicariam a contratação de profissionais e a aquisição de insumos. "As verbas podem se destinar a obras viárias, desde que o orçamento acordado dê conta da conclusão das mesmas. Também é possível pedir reformas em unidades de saúde ou educação, bem como a destinação de verbas a programas sociais. De uma forma geral, porém, os vereadores podem pedir emendas em diversas áreas."
A Câmara deverá votar a LOA até dezembro. O acordo entre o Governo e a Câmara causou transtornos à última administração, do prefeito Custódio Mattos (PSDB), uma vez que muitos vereadores reclamaram de descumprimento de prazos e não pagamento das emendas. Figueirôa afirma que, este ano, a gestão Bruno Siqueira (PMDB) teve dificuldades em cumprir os acordos, uma vez que não tinha em mãos o orçamento municipal quanto o mesmo foi costurado, no fim de 2012.
"No ano passado, não houve acordo formal. Encontramos a Prefeitura em dificuldades financeiras e tentamos atender às demandas na medida do possível. Para o próximo ano, há um acordo estabelecido e uma programação." O planejamento da PJF busca começar o desembolso dos recursos a partir de de março.
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