Fraude na renovação da carteira de taxista

20 de Março de 2013 - 06:00

De acordo com ação, servidor público usava cargo para conceder licença anual sem a documentação obrigatória

Por Daniela Arbex

Uma fraude na renovação da carteira de motorista de táxi (CMT), organizada por um homem que foi funcionário da Settra durante oito anos, acabou permitindo que pessoas sem qualificação conseguissem trabalhar como motorista de táxi, colocando em risco a qualidade do serviço. Em função do esquema, 21 taxistas auxiliares e permissionários, além do suspeito de ser o cabeça do negócio que ainda está empregado na Prefeitura, são alvos de ação civil por ato de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento de danos movida pelo Ministério Público. O grupo é réu no processo que tramita desde 4 de fevereiro na Vara de Fazenda Pública, em função da proposição do 22º promotor de Justiça, Paulo Ramalho. Atualmente, Juiz de Fora tem 535 táxis em circulação. Destes, somente 122 por meio de licitação. O restante através de transferência concedida pelo Poder Público, o que poderá ser revisto no futuro.

De acordo com a ação movida pelo promotor, o servidor público P., lotado na extinta Gettran entre 1998 e 2006, usou o cargo para conceder, "fraudulentamente", entre 2003 e 2006, a renovação anual da carteira exigida para o exercício da profissão de motorista de táxi sem a apresentação de documentação obrigatória, que inclui até certidão criminal negativa e carteira nacional de habilitação válida. Para cada renovação irregular, ele recebia R$ 20 e isentava o motorista de pagar a taxa devida ao Município e ao sindicato da categoria profissional dos motoristas de táxi que, somadas, podem chegar a R$ 59. Quem pagava pelo serviço deixava também de frequentar o curso de reciclagem, obrigatório a cada três anos, cujo custo atual é de R$ 180. Mais do que obter vantagem econômica com o esquema, o ex-funcionário do órgão permitiu que pessoas que não atendiam aos requisitos mínimos para dirigir o táxi o fizessem, trazendo prejuízos para a população e toda a categoria (ver quadro).

Os 21 nomes apontados pelo promotor como beneficiários do esquema irregular respondem, ao lado do servidor, pelo mesmo crime, já que são solidariamente responsáveis com o funcionário público pelo futuro ressarcimento aos cofres públicos. Além disso, se condenados, os réus poderão ter revogada a permissão para executar o serviço de táxi.

Uma das pessoas que aparecem na ação do Ministério Público faz parte da diretoria do Sindicato dos Taxistas. Com o esquema, além de não pagar a taxa municipal, ele deixou de quitar a taxa do próprio sindicato que representa, contribuindo para que terceiros lesassem a entidade da qual faz parte. Aparecido Fagundes da Silva, presidente do Sindicato dos Taxistas, uma das entidades lesadas com a fraude, disse que, apesar do prejuízo, optou por não mover ação contra o grupo. "Decidi não entrar com ação, porque não é função do sindicato denunciar taxistas. Entendi que, se fizesse a denúncia, o motorista iria ficar com o nome negativo perante a Justiça, correndo risco de não exercer a atividade. Mesmo sabendo que eles deixaram de recolher a taxa sindical e cometeram um crime, entendi que seria melhor não puni-los, em função de suas famílias."

O diretor do sindicato que tem o nome citado entre os réus nega envolvimento na fraude. "O permissionário não renova a carteira de motorista de táxi e sim alvará. O taxista auxiliar que era o meu motorista na época disse que eu teria feito a renovação da carteirinha para ele, mas isso não aconteceu. Dei o dinheiro para que efetuasse o pagamento das taxas necessárias. Já disse isso na sindicância instaurada pela Settra. Todo processo é ruim, ainda mais quando a gente não tem culpa."

O promotor Paulo Ramalho foi procurado pela Tribuna para comentar o caso, mas informou, por intermédio de seu assessor, que não fala a respeito de processo em andamento. Já o secretário de comunicação da Prefeitura, Michael Guedes, informou que está em andamento, desde 2007, processo administrativo disciplinar para apurar a conduta funcional do servidor acusado de renovar a CMT em troca de dinheiro. A ação, instaurada em 25 de setembro daquele ano, teve a última movimentação em 27 de setembro de 2011, quando foi aberto prazo, a pedido da advogada dele, requerendo prova documental sobre o crime. Os pedidos da defesa prorrogaram ainda mais a tramitação do processo que aguarda a finalização de inquérito policial. Ao final do processo administrativo, o funcionário poderá ser exonerado.

'Uma minoria atrapalha os outros'

Segundo o supervisor do serviço de táxi da Settra, Márcio Henrique Souza Alvarenga, a carteira de motorista de táxi (CMT) é tão importante que, se um condutor auxiliar trabalhar com o documento vencido, ele pode ser punido com multa ou com a suspensão da carteira por um ano ou mais, conforme o decreto 11.198/2012. Já o permissionário que deixar o auxiliar trabalhar sem a CMT é punido com a perda da permissão do serviço de táxi. Embora os valores iniciais apontados no esquema sejam baixos, a irregularidade afeta diretamente a população, pois permite que pessoas com CNH vencidas ou que não passaram pelo curso de reciclagem, por exemplo, assumam o volante e, pior, conduzam terceiros.

Para o presidente da Associação dos Taxistas, Luiz Gonzaga Nunes, cada vez que uma fraude como essa é cometida traz prejuízos para o futuro. "Embora a esmagadora maioria dos taxistas ande direito, uma minoria atrapalha os outros. Situações como essa não podem acontecer, principalmente com a conivência de funcionário da Prefeitura." O presidente do Sindtáxi-Auxiliares, Marcus Kleverson Guedes da Costa, defende uma ampla investigação para o caso. "É preciso que seja feita uma investigação aprofundada, a fim de não prejudicar os taxistas auxiliares que não estão envolvidos. Embora a pessoa envolvida na fraude fosse funcionária credenciada da Prefeitura para a renovação da CMT, nem todas as renovações são fraudulentas. Quem for culpado tem que arcar com as consequências, inclusive o servidor público."

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