Praça Minas Gerais em Mariana/MG, local das tradicionais solenidades do Dia de Minas Gerais
Lei nº 7.561, de 19.08.1979.
Institui o “Dia do Estado de Minas Gerais”.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes , decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído, no Estado de Minas Gerais, o “Dia do Estado de Minas Gerais”, a ser comemorado anualmente na data de 16 de julho.
Parágrafo único – O Poder Público promoverá reuniões e solenidades cívicas alusivas à data a que se refere o artigo, nas quais deverão ser realçadas as tradições sócio-culturais de Minas Gerais.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 1979.
Francelino Pereira dos Santos
Humberto de Almeida
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