RIO - O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro (RJ) moveu ação civil pública contra a União com pedido de liminar para que os órgãos dos Comandos Militares do Rio de Janeiro façam o pagamento do auxílio-transporte dos militares em dinheiro e deixem de impor o cadastro compulsório no sistema do Bilhete Único.
O MPF pede ainda que os órgãos administrativos dos Comandos Militares se abstenham de coagir os militares a declararem valores falsos em seus pedidos de auxílio-transporte e que deixem de aplicar sanções disciplinares aos que se recusarem a aderir ao bilhete único, já que, no caso específico do Centro de Instrução Almirante Alexandrino, localizado no bairro da Penha, os militares que se negaram a fazer tal declaração foram constrangidos a passar dias inteiros em pé no pátio, como forma de punição.
De acordo com a ação, movida pelo procurador da República Edson Abdon, o MPF recebeu representações relatando que os militares estariam sendo coagidos a aderirem ao sistema do Bilhete Único como forma de pagamento do auxílio-transporte e obrigados a fazer declarações de valores inferiores ao que realmente necessitam, muito embora o auxílio-transporte não possa ser inferior ao valor mensal efetivamente despendido pelo militar com o transporte, devendo ser pago em dinheiro.
http://oglobo.globo.com/rio/mpf-move-acao-pelo-fim-da-obrigatoriedade-do-bilhete-unico-para-militares-7829920
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