Foi aprovado em todas as discussões na Câmara Municipal o projeto de lei que obriga os planos de saúde com funcionamento na cidade a informarem, individualmente, por escrito, a cada cliente, qualquer modificação na rede credenciada, contratada ou referenciada de médicos, dentistas, clínicas, laboratórios e hospitais. A proposta, que agora segue para sanção do prefeito Bruno Siqueira (PMDB), é de autoria do vereador Rodrigo Mattos (PSDB).
Segundo o vereador, a proposição foi elaborada com o apoio do coordenador do Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon) da Câmara Municipal, o advogado Carlos Alberto Gasparete, e tem o objetivo de "defender o consumidor dos planos de saúde". Ele ainda explica que outra exigência da matéria é que o comunicado seja feito em até 30 dias após a alteração, mas há permissão para que as operadoras façam uso dos boletos de cobrança para informar os clientes. Caso a lei seja sancionada, os planos de saúde que descumprirem o estabelecido ficam sujeitos às multas previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078/1990.
http://www.tribunademinas.com.br/politica/planos-de-saude-ter-o-que-informar-descredenciamento-1.1214700
Nenhum comentário:
Postar um comentário