18/06/2012 - Com parecer do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar 311/02, da Comissão de Legislação Participativa, que previa a revisão, reposição de valores e manutenção dos benefícios da Previdência Social.
O motivo alegado por Reginaldo para rejeitar do projeto original – e o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família – foi "inadequação e incompatibilidade financeira e orçamentária da proposta". Como o parecer da comissão é terminativo, o projeto será arquivado.
O projeto previa, por exemplo, que o valor dos benefícios da Previdência Social acima de um salário mínimo seria revisado e atualizado com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde maio de 1989 até a promulgação da lei, assegurando-se a manutenção do seu valor real na mesma data do reajuste do salário mínimo.
Impacto financeiro - O exame de compatibilidade ou adequação financeira é feita por meio da análise da conformidade da proposta com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual e as normas pertinentes a eles e à receita e despesa públicas.
O relator disse ainda que, para subsidiar a análise da matéria, foram solicitadas ao Ministério da Previdência Social estimativas do impacto orçamentário e financeiro decorrente da aprovação do projeto de lei complementar.
Segundo o Ministério da Previdência, seria "impossível" estimar o impacto financeiro decorrente da recomposição de eventuais perdas incorridas pelos segurados da Previdência Social desde maio de 1989.
“A apuração desse montante é tarefa complexa e de difícil execução, pois a consideração do período anterior à vigência do Plano Real envolve um exercício de análise dos números de uma economia sob os rigores da hiperinflação, que ensejaram a adoção de sucessivos planos econômicos, com regras de reajuste diferenciadas”, disse Lopes.
PROTESTO DA FAP/MG: Assim, por ser "complexa, difícil" ou até "impossível", como alegou o Ministério, nega-se a milhões de aposentados e pensionistas do INSS o direito à revisão e melhoria de seus vencimentos.
Reginaldo Lopes foi eleito por Minas Gerais. É presidente do PT no Estado. Com essas credenciais e argumentos tão fracos, ele se colocou contra os segurados do INSS. A Previdência não alegou falta de dinheiro. Não alegou "rombo" ou outra mentira qualquer. Afinal, dinheiro tem e de sobra. Tanto que este Governo PT/Dilma Fantoche Rousseff tem concedido isenções de contribuição a diversos setores da indústria, representando perda de receita de vários bilhões de reais.
Os presidentes da FAP/MG, Robson de Souza Bittencourt, e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP), Warley Martins Gonçalles, pedem aos aposentados e pensionistas brasileiros, especialmente os de Minas Gerais, que enviem protestos, por meio de cartas, e-mails e postagens na internet, para o relator da matéria, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e para o presidente da Comissão, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG).
Warley lembra ainda que em agosto, a COBAP vai realizar grande ato de reivindicação dos aposentados em Brasília e a presença em massa da categoria é de imensa importância para a conquista dos direitos.
Formalize seu protesto em:
e-mail: dep.reginaldolopes@camara.gov.br - Telefone: (61) 3215-5426 - Fax: 3215-2426
e-mail: dep.reginaldolopes@camara.gov.br - Telefone: (61) 3215-5426 - Fax: 3215-2426
e-mail: dep.antonioandrade@camara.gov.br - Telefone: (61) 3215-5305 - Fax: 3215-2305
AUMENTO PARA DEPUTADOS - Enquanto negam reajustes para aposentados e pensionistas, os mesmos deputados aprontam suas jogadas para aumentar, ainda mais, seus próprios vencimentos e compensar a “perda” do 14° e 15° salários anuais.
A manobra já anunciada, no momento, é equiparar os salários dos parlamentares com os de Ministros do Poder Judiciário.
Tem dinheiro pra tudo! Menos para aposentados.
FAÇA A SUA PARTE – PROTESTE!
Nenhum comentário:
Postar um comentário