Mesmo sem ter cumprido prazos de várias obras previstas para o trecho da BR-040 entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro, a Concer, concessionária da rodovia por onde circulam diariamente 73 mil veículos, poderá ter seu contrato prorrogado. De início, a empresa, que ganhou a concessão em 1996, teria 25 anos para administrar o segmento de 180 quilômetros, mas ela cogita mais 20 anos pela frente. Desde o início do contrato, uma série de melhorias prevista ficou nas promessas. Em 1999, três anos após a privatização, estudo do então Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) mostrou que a Concer havia tido o pior desempenho entre as vias entregues à administração particular no país (ver quadro).
Hoje, com um pedágio de R$ 8 para automóveis, um dos mais caros do Brasil, a via ainda não oferece a estrutura esperada. A construção de uma nova subida da Serra de Petrópolis (RJ) se arrasta há 16 anos. Em 1996, o projeto já existia, e, ao longo dos anos, os trabalhos foram diversas vezes programados e anunciados, mas não saíram do papel. No ano passado, segundo a Concer, o início das intervenções dependia do licenciamento ambiental do Ibama, que foi concedido em dezembro de 2011. Agora, a concessionária argumenta que aguarda a aprovação da Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) para dar início aos trabalhos.
O "Rodovia inteligente", também previsto desde 1996, prometia a implantação de 172 call-boxes (telefones de emergência), painéis de mensagem variável para informação dos usuários, câmeras, estações meteorológicas, detectores de neblina e sensores de tráfego. A expectativa era de que um telefone fosse instalado a cada quilômetro da estrada, mas basta trafegar por ela para perceber que o projeto não vingou. O próprio Programa de Exploração da Rodovia (PER) foi revisto diversas vezes, todas para postergar os prazos para o cumprimento das melhorias. Na décima revisão do PER, aprovada pela ANTT, a Concer teve o prazo estendido até 2021, último ano da atual concessão, para entregar o "Rodovia Inteligente".
Intervenções
As condições da estrada passaram a ser discutidas em nível nacional. A necessidade de intervenções é reconhecida até mesmo pelo ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, que, em audiência pública, no dia 9 de maio, em Brasília, levantou a possibilidade de prorrogação de alguns contratos de concessão firmados na década de 1990, entre eles o da Concer, sob alegação de que as empresas precisariam de mais tempo para concluir obras importantes para aumentar o volume de tráfego, entre elas, a duplicação da Serra de Petrópolis. Outra alternativa sugerida foi a realização das obras pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). Na reunião, Passos esclareceu que estão sendo desenvolvidos estudos junto à ANTT para avaliar os impactos que as melhorias trarão às concessões e aos usuários.
Se a expansão do prazo de concessão for a alternativa escolhida, mais uma vez a Concer será beneficiada. No ano passado, a concessionária já havia mostrado interesse em estender o prazo da concessão por mais 20 anos. Entretanto, autoridades e usuários contestam a alternativa, exatamente por conta do não cumprimento de quesitos do contrato no prazo estipulado.
O deputado estadual do Rio de Janeiro, Bernardo Rossi (PMDB), membro da Comissão de Transportes da Alerj, explicou que os políticos não são contra as obras, e sim à condição de ampliar o prazo de exploração e os valores. "As obras não podem ser moeda de troca. A empresa cobra do usuário comum R$ 8 em cada pedágio e arrecada cerca de R$ 500 mil por dia. Estas obras já teriam que estar prontas."
A Concer, por meio da assessoria de comunicação, informou que espera a prorrogação do prazo de concessão para viabilizar a execução dos projetos, que estavam previstos no PER, sem o aumento da tarifa e sem depender de investimento por parte do Governo. A mais urgente é a melhoria na Serra de Petrópolis, projeto orçado em mais de R$ 800 milhões, e que prevê a construção de nova via de subida, além de melhoramento de raio de curvas, suavização de rampas, além de novos acessos, vias laterais, passagens inferiores e um conjunto de pontes e viadutos. Conforme a Concer, o prazo de execução das obras é de 36 meses, e seu término está atrelado à autorização do início dos trabalhos pelo Poder Concedente. O Ministério dos Transportes informou que o projeto está em análise no órgão e, com a aprovação, as obras podem ser iniciadas.
População reivindica melhorias
A situação precária de trechos da BR-040 colabora para acidentes graves e com mortes em todo o segmento privatizado e prejudica a rotina dos usuários. As ocorrências têm aberto margem até mesmo para que parentes de vítimas recebam indenizações por acidentes em razão das condições da BR-040. Em 2010, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou o pagamento de indenização para a viúva de um motociclista, morador de Juiz de Fora, morto em acidente na altura de Comendador Levy Gasparian (RJ), após perder o controle da moto devido a irregularidades no asfalto.
As condições da via levaram os usuários a realizar o movimento "SOS BR-040", no ano passado. No site "Petição pública", eles denunciam a situação da pista. "Uma estrada mal sinalizada, sem iluminação, telefones de emergência e acompanhamento de equipes de socorro. Essa estrada é a BR-040, em especial o trecho entre Rio e Petrópolis, pistas de descida e subida da serra. Só em 2010, foram 205 acidentes, contando apenas os que envolveram caminhões. Boa parte deles ocasionou, além de vítimas, retenções e engarrafamentos por horas. Isso sem que os usuários recebessem qualquer aviso, nem mesmo nas praças de pedágio."
A jornalista Estela Siqueira, que mora em Petrópolis (RJ), mas trabalha no Rio de Janeiro, diz que a pior situação está na serra, onde foram registradas mais de 20 mortes no ano passado. "Só prometem, mas continua tudo do mesmo jeito. Subo e desço com frequência, e temos que ir rezando para não ter acidentes, pois não sabemos a que horas chegaremos no destino. Minha irmã também trabalha em Nova Iguaçu (RJ) e não pode prever o horário de chegar em casa ou no emprego."
Autoridades querem fim do contrato
Diante dos problemas na BR-040, deputados mineiros e fluminenses cobram dos órgãos responsáveis, como Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT), desde o ano passado, o fim da concessão e a revisão tarifária. No último dia 15, o assunto ganhou a pauta da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília. Na audiência pública, a comissão pediu o fim dos contratos das concessionárias que não reduzirem o valor dos pedágios cobrados nas rodovias federais que cortam o estado do Rio, entre elas a BR-040. Representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) também participaram da reunião e apontaram aumento indevido das tarifas ao longo do tempo.
Solicitante da discussão, o deputado federal Hugo Leal (PSC/RJ) defende o fim dos contratos. "Sou a favor de que todas as concessões do primeiro período não tenham seus contratos prorrogados, mas sim colocados sob novos processos licitatórios. Fico frustrado porque obras não realizadas não são vistas como ganhos das concessionárias e não são compensadas com redução na tarifa. Quem não tem competência não pode nem deve ter seus contratos prorrogados pelo Poder Público", alertou o deputado.
Expansão de prazos
A grande discussão sobre a concessão de estradas federais seria o descumprimento de obras de melhorias e manutenção das rodovias acordadas em contrato, sob fiscalização da ANTT. Durante todos os anos de vigor da concessão da Concer, a ANTT sempre sinalizou favoravelmente para a administradora do segmento Rio-Juiz de Fora. Em todas as revisões do Programa de Exploração da Rodovia (PER), a concessionária foi beneficiada com expansão dos prazos para as intervenções previstas no contrato inicial.
No ano passado, nas duas audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), em que foi discutida a situação da BR-040, nenhum representante da agência compareceu. Neste ínterim, o órgão ficou sem diretor-geral, e deputados oficiaram a União, solicitando a nomeação definitiva de outro responsável pela agência para que possa responder aos questionamentos.
Na última audiência pública, realizada em Brasília, no dia 15 de maio, o superintendente de Exploração de Infraestrutura Rodoviária do órgão, Mário Mondolfo, esteve presente e disse que "muitas obras não são realizadas porque os contratos não estipulam gastos corretos. Eram contratos experimentais, com preços subdimensionados".
A assessoria do órgão não comentou sobre a fiscalização e não informou se pode haver prorrogação da concessão ou nova licitação para exploração do trecho a partir de 2021, quando termina o contrato em vigor. O órgão se limitou a informar que cumpre decisões do Ministério dos Transportes e que não cabe à agência o papel de formulador e, sim, o de fiscalizar.
Ainda em resposta aos questionamentos, a ANTT diz que estuda nova metodologia para cálculo da taxa de retorno nas concessões de rodovias federais, de acordo com a realidade atual da economia e com base na experiência acumulada desde as primeiras concessões nos anos 1990. Neste sentido, a agência solicitou ao TCU (e foi concedido) prazo de 120 dias para conclusão desses estudos.
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