Tarifa de extensão de estabelecimento não será mais cobrada pela SAU

O secretário de Atividades Urbanas de Juiz de Fora (SAU), Basileu Tavares, se reuniu nesta segunda-feira, 22, com representantes de bares e restaurantes que utilizam área de recuo do estabelecimento para a colocação de mesas e cadeiras. 

Durante a reunião, o secretário anunciou que a taxa para este tipo de recuo não será cobrada. “Após estudos sobre essa situação, com análise jurídica, foi acertado que esse tipo de tarifa não seria cobrada do proprietário, por não ser considerada uma área de domínio público. Seguimos o que está previsto na Lei 11.197/06, do Código de Posturas, e o Decreto 9.117/07, que a regulamenta. Mas é bom salientar que os casos devem ser analisados individualmente”, explicou o supervisor de licenciamento de atividades em área de domínio público, Floriano Pinto Maia.

O chefe do Departamento de Licenciamento, Ricardo Santos Rabello, afirmou que a reunião também foi importante para “normatizar as regras sobre os números de mesas e cadeiras e também esclarecer para quem pedir a renovação de licença que uma autorização do condomínio e de confrontantes também deve ser apresentada durante o processo. Essa medida serve de resguardo para o morador, comerciante e Prefeitura.”

Basileu Tavares ressaltou a importância de “compartilhar decisões, ouvir os atores envolvidos com a secretaria. Ouvir as reivindicações dos segmentos, analisar e discutir soluções são práticas da atual gestão.”

* Informações com a Assessoria de Comunicação da SAU pelo telefone 3690-7454. 

SECRETARIA DE ATIVIDADES URBANAS