O Colegiado da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou decisão do conselheiro relator Cláudio Couto Terrão para que os vereadores da legislatura 1997-2000 restituam aos cofres públicos juiz-foranos R$ 1.601.643,67. A determinação foi embasada em possíveis irregularidades identificadas em inspeção realizada no Legislativo, com o objetivo de fiscalizar a arrecadação de receitas e o ordenamento de despesas. Os problemas foram observados nos exercícios financeiros de 1998 e 1999, quando uma resolução municipal de 1996 – que previa remuneração aos vereadores de 75% do subsídio dos deputados estaduais (à época, R$ 7 mil) e pagamento de 1/30 por reunião extraordinária – teria sido desrespeitada. Ainda cabe recurso da decisão, que integra processo em tramitação no TCE desde 2003.
De acordo com o TCE, as irregularidades teriam ocorrido durante as passagens dos ex-parlamentares Eduardo Freitas e Paulo Rogério dos Santos (morto em um acidente automobilístico em 2008) pela Presidência da Câmara. A reportagem não conseguiu localizar Freitas para comentar a decisão, que determina que os dois ex-presidentes da Câmara devolvam R$ 106.746,84 recebidos indevidamente a título de subsídio, ajuda de custo, participações em reuniões extraordinárias e verba de representação pelo exercício do cargo diretivo. Somados a valores devidos por outros ex-vereadores, ex-suplentes e herdeiros, a restituição ultrapassaria R$ 1,6 milhão.
Os cálculos apresentados pelo TCE apontam que os vereadores deveriam ter recebido R$ 70 mil no exercício de 1998 e outros R$ 70 mil em 1999. Contudo, os valores anuais chegaram a R$ 96 mil. Em dois anos, o total pago indevidamente a cada parlamentar somaria R$ 52 mil. Além disso, eles também teriam embolsado incorretamente R$ 18 mil nos dois anos, relativos a ajuda de custo sem previsão na resolução.
Os demais ex-vereadores e ex-suplentes citados no processo são: Antônio Zaidan, Domingos Caputo, João Batista de Oliveira, João Carlos Arantes, Gabriel dos Santos Rocha, Isauro Calais, Lourival Ribeiro de Toledo, Julio Gasparette, Vicente de Paula Oliveira, Sebastião Ferreira da Silva, Sueli Reis, Carlos Henrique da Silva,Odilon Pereira de Andrade Neto, Flávio Cheker, Antônio Almas, João Batista Barbosa Júnior, Laurindo Antônio Neto, Amadeu Cortes Rossignoli, Josemar da Silva, Maria Luiza de Oliveira Novaes, Orlando José da Silva, Vanderlei Tomaz e Juracy Sheiffer.
http://www.tribunademinas.com.br/tce-aponta-pagamento-indevido-a-ex-vereadores/
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