A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) inicia nesta segunda-feira (28) fiscalização em bares, restaurantes e similares de Juiz de Fora. O objetivo é verificar o cumprimento das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Caso seja constatada alguma infração, o estabelecimento sofrerá sanções.
Durante as diligências, os fiscais vão verificar se há exemplar do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento, como consta na Lei Municipal 10.519/2003; a existência de cardápios em braille, de acordo com a Lei Municipal 12.291/2011; a fixação do cardápio na entrada dos estabelecimentos, como exige o Decreto Federal 5.903/2006; a obrigatoriedade da existência, na entrada do estabelecimento, de placa informativa sobre pagamento facultativo da gorjeta, informação que deverá constar, também, nos informes publicitários e nos cardápios de forma visível, Lei Municipal 11.903/2009.
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A fiscalização terá início no Centro e, em novembro, a ação será realizada nos bairros. “A blitz da fiscalização tem caráter preventivo e educativo. Mas, aqueles estabelecimentos que insistirem no descumprimento das normas, sofrerão as sanções cabíveis, como multa e suspensão das atividades”, disse o superintendente do Procon, Nilson Ferreira Neto.
Os consumidores que quiserem informações e orientações sobre seus direitos também podem entrar em contato com o Procon, pelos telefones (32) 3690-7610 e (32) 3690-7611, ou comparecer à sede da agência, localizada na Avenida Presidente Itamar Franco, nº 992, Centro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h30.
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